A Câmara de Balneário Camboriú aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes. A medida foi proposta pela vereadora Ciça Müller (PDT) e amplia a legislação municipal vigente, reforçando a proteção à infância e juventude.
Na prática, ninguém com condenação definitiva baseada na Lei Henry Borel poderá ocupar cargos públicos, ser nomeado para funções comissionadas, participar de terceirizações ou contratos com o poder público municipal. A regra vale para novas admissões e também para quem já está no sistema: servidores nessa condição terão até 30 dias para serem exonerados.
Certidão obrigatória
A nova lei exige ainda a apresentação de certidões negativas criminais atualizadas no momento da contratação ou nomeação.
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“Quem foi condenado por agredir ou tirar a vida de uma criança jamais poderá ocupar cargos públicos ou receber contratos do poder público. Quem levanta a mão para uma mulher ou criança, não pode levantar a caneta no serviço público”, afirmou a vereadora Ciça Müller.
Para ela, a medida é um avanço ético e moral na gestão pública, reforçando o papel do município na defesa dos direitos humanos.
