Vereadora Ciça Müller aprova lei que proíbe agressores de crianças ou mulheres de ocupar cargos públicos em BC
Em seu primeiro mandato, vereadora Ciça Müller já se destaca com projetos firmes. A nova lei prevê inclusive a exoneração de quem já ocupa cargo público e tiver condenação por violência contra crianças ou mulheres
A Câmara de Balneário Camboriú aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes. A medida foi proposta pela vereadora Ciça Müller (PDT) e amplia a legislação municipal vigente, reforçando a proteção à infância e juventude.
Na prática, ninguém com condenação definitiva baseada na Lei Henry Borel poderá ocupar cargos públicos, ser nomeado para funções comissionadas, participar de terceirizações ou contratos com o poder público municipal. A regra vale para novas admissões e também para quem já está no sistema: servidores nessa condição terão até 30 dias para serem exonerados.
Certidão obrigatória
A nova lei exige ainda a apresentação de certidões negativas criminais atualizadas no momento da contratação ou nomeação.
“Quem foi condenado por agredir ou tirar a vida de uma criança jamais poderá ocupar cargos públicos ou receber contratos do poder público. Quem levanta a mão para uma mulher ou criança, não pode levantar a caneta no serviço público”, afirmou a vereadora Ciça Müller.
Para ela, a medida é um avanço ético e moral na gestão pública, reforçando o papel do município na defesa dos direitos humanos.
