A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou a Lei Municipal nº 5.034/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes previstos nas Leis Federais nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Critérios mais rigorosos
A legislação se aplica a todos os vínculos com o Poder Público, incluindo cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e até serviços terceirizados. A nova regra vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, abrangendo a administração direta e indireta.
Proposta por Ciça Müller
O projeto foi apresentado pela vereadora Ciça Müller (PDT), que também atua como Procuradora Especial da Mulher na Câmara. Ela acompanhou o ato de sanção ao lado da prefeita e, simbolicamente, também assinou o documento.
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“Ao sancionar essa lei, deixamos claro que não há espaço para agressores no serviço público municipal. É uma política de proteção à sociedade e um compromisso com a moralidade administrativa”, declarou Juliana Pavan.
Compromisso com a segurança
A medida também exige que os futuros nomeados ou contratados apresentem certidões negativas criminais atualizadas, garantindo a integridade moral dos servidores. Para o governo municipal, é mais um passo para garantir uma cidade mais segura e ética para todos.
Este café foi servido com informações da Prefeitura de Balneário Camboriú.
