A Prefeitura de Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as contratações na administração municipal. O acordo foi oficializado no gabinete do prefeito Leonel Pavan (PSDB) após tratativas com a 2ª Promotoria de Justiça da cidade.
A iniciativa surge como resposta ao uso recorrente de contratações temporárias sem justificativa legal, prática que se estende por diversas gestões anteriores e contraria a Constituição Federal, que exige concurso público para o ingresso no serviço público.
O TAC determina que essas contratações sejam feitas apenas em casos excepcionais e dentro dos limites da lei. Também obriga a exoneração de comissionados que não se enquadram nos critérios legais, a revisão de contratações terceirizadas e a substituição gradual dos servidores irregulares até dezembro de 2026. Uma das principais medidas é a realização de um concurso público até 31 de dezembro de 2025.
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O acordo foi firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 2022. Mesmo após a realização do Concurso Público nº 001/2022, a prefeitura continuou contratando de forma irregular, sem critérios objetivos, especialmente nas áreas da saúde. O Tribunal de Contas do Estado também apontou falhas e reforçou a urgência de mudanças.
Para o promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, o TAC representa um avanço necessário na gestão pública de Camboriú.
“O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia”, afirmou o promotor.
O procurador do Município, Vilson Albino, destacou que a proposta já fazia parte do plano de governo do prefeito.
“Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, afirmou Albino.
O prefeito Leonel Pavan também reforçou o compromisso da gestão em cumprir o acordo.
“Com o TAC, o governo assume um compromisso claro de corrigir essa prática e garantir que o acesso aos cargos públicos se dê por meio do devido processo legal”, declarou.
O documento já foi protocolado nos autos da ação e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
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