Camboriú aprova prioridade no atendimento para pessoas com Diabetes Tipo 1

A Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou o Projeto de Lei nº 87/2025, que assegura atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em todos os estabelecimentos públicos e privados do município que prestem atendimento ao público. A medida busca garantir tratamento digno, humanizado e célere a quem convive com a doença.

Onde a lei vale

O atendimento prioritário se estende a diversos serviços, incluindo unidades de saúde, clínicas, laboratórios, agências bancárias, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, supermercados, instituições de ensino e transportes. O objetivo é proteger os portadores de Diabetes Tipo 1 de situações que possam colocar em risco sua saúde, como longos períodos de espera, estresse ou jejum.

Proposta de inclusão

De acordo com o autor do projeto, Vereador Alexandre Silveira, a proposta representa um avanço importante nas políticas públicas de inclusão e saúde, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade aos serviços essenciais.

Como solicitar o benefício

Para ter acesso ao benefício, o paciente poderá apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico ou a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes Tipo 1, documento que será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Essa carteira facilitará a identificação e o exercício dos direitos previstos pela nova lei.

Campanhas de conscientização

O texto também prevê campanhas educativas e ações de capacitação voltadas à conscientização da população e à qualificação dos prestadores de serviço, para que o atendimento seja feito de forma humanizada e respeitosa.

Próximos passos

O projeto aprovado foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção do prefeito.