Os vereadores de Camboriú aprovaram, em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira (3), o Projeto de Lei (E) nº 020/2025. A proposta autoriza o prefeito Leonel Pavan a usar recursos públicos para quitar despesas com a contratação de servidores ACTs da educação municipal.
O valor total aprovado é de R$ 552.356,13, referente ao período entre 10 de fevereiro e 10 de março de 2025. A medida foi enviada pela prefeitura com pedido de urgência e, para agilizar o processo, os parlamentares abriram mão das vistas que haviam sido solicitadas.
Urgência para garantir o pagamento
De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito, a contratação desses servidores foi essencial para atender à demanda da rede municipal de ensino. A prefeitura também destacou que todos os profissionais listados prestaram serviços relevantes e têm direito ao pagamento pelos dias trabalhados.
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“A secretaria de Educação efetivou a contratação de servidores ACTs […] que prestaram serviços relevantes à municipalidade, fazendo jus aos dias trabalhados”, afirma o documento.
A Câmara informou ainda que está colaborando com o Ministério Público, fornecendo as informações solicitadas, como o projeto de lei e a justificativa técnica.
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