Câmara de BC aprova pacote de projetos do Executivo em sessão extraordinária

A Reforma Administrativa do Poder Executivo foi uma das principais pautas aprovadas. Vigente desde 1º de janeiro de 2025 por meio de Medida Provisória, a reforma extinguiu oito secretarias e diversos cargos de gestão, como o Gestor do Fundo da Saúde e o Assessor Especial da Obra da Orla. Em contrapartida, foram criadas a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Governança, Inovação e Orçamento.

Atualização do IPTU e redução temporária do ITBI

A nova Planta de Valores Genéricos (PVG) do IPTU também foi aprovada, corrigindo uma defasagem de mais de 30 anos em alguns bairros. A atualização será escalonada ao longo de oito anos, com um reajuste máximo de 12,5% ao ano sobre o valor lançado anteriormente.

Além disso, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será reduzida de 3% para 2% em pagamentos únicos realizados entre 10 de fevereiro e 30 de abril de 2025.

Regularização de débitos municipais

Para contribuintes com pendências tributárias, a Câmara aprovou o Programa de Recuperação Fiscal, Regulariza BC/2025. O programa permitirá a negociação de dívidas entre 5 de março e 6 de junho de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 48 vezes.

Novo Código Tributário e reorganização fiscal

O pacote de medidas incluiu a criação do novo Código Tributário Municipal, que formaliza e organiza tributos como ITBI, ISS, IPTU e taxas no Sistema Tributário de Balneário Camboriú.

Auxílio-moradia emergencial e fortalecimento da Defesa Civil

Outra iniciativa aprovada foi a concessão de auxílio-moradia emergencial para famílias em situações de calamidade, como enchentes e desmoronamentos. O benefício será temporário e limitado a seis Unidades Fiscais do Município (UFM).

Para fortalecer a gestão de riscos, também foram criados a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, ampliando a capacidade de resposta a desastres.

Desenvolvimento sustentável da região sul

Buscando incentivar o crescimento sustentável da região sul da cidade, foram instituídos o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES). Esses órgãos terão papel estratégico na formulação e execução de políticas públicas para a área.

Previdência dos servidores e plano de saúde

O projeto de alterações no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPREVI) foi retirado da pauta a pedido do Executivo, após reunião entre a prefeita Juliana Pavan e o Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC). O objetivo é ampliar o debate sobre as mudanças, visando a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Já as alterações no Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público (FUNSERVIR) tiveram pedido de vistas aprovado, adiando a votação. As mudanças sugeridas incluem novas regras para dependentes do plano de saúde e ajustes na contribuição para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.