Câmara de Balneário Camboriú aprova oito projetos em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, nesta quarta-feira (05), a segunda sessão ordinária de 2025, aprovando oito projetos de lei. Dentre eles, cinco passaram por votação final e três foram incluídos na pauta para deliberação em votação única.

Projetos em redação final seguem para sanção

Os cinco projetos do Poder Executivo que tiveram sua redação final aprovada agora seguem para sanção da prefeita. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES), voltados para o planejamento sustentável da região.

Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, regulamentando todo o sistema tributário municipal.

Já o Projeto de Lei Ordinária 30/2025 estabelece a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC).

Além disso, foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária 32/2025, que integra as taxas municipais ao sistema tributário, e o Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que atualiza a base de cálculo do IPTU.

Projetos incluídos na pauta também são aprovados

Três projetos foram incluídos no início da sessão para votação única. O Projeto de Lei Ordinária 37/2025 autoriza um crédito adicional especial de R$ 2 milhões para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao atendimento da população por meio do Consórcio CIS-AMFRI.

Já o Projeto de Lei Ordinária 38/2025 libera um crédito adicional suplementar de R$ 1.081.070,24 para adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, garantindo despesas do Centro Educacional Vianna de Carvalho.

Por fim, o Projeto de Resolução 1/2025, da Mesa Diretora, permite a transferência de bens inservíveis da Câmara para o Poder Executivo municipal.

Todos os projetos seguem agora para sanção ou promulgação conforme necessário.