Reforma da Previdência

Balneário Camboriú sanciona lei que atualiza previdência dos servidores

Nova legislação alinha regras municipais à Reforma da Previdência Nacional e valerá apenas para novos concursados a partir de 2025.

Redação Café News 31 de janeiro de 2025

A prefeita Juliana Pavan sancionou na terça-feira (29) a Lei Complementar nº 120/2025, que atualiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município, estabelecendo novas regras de aposentadoria para os servidores públicos. Com as mudanças, a proposta alinha-se à Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019) e põe fim a uma discussão que se arrastava há anos.

Segundo a prefeita, a reforma era extremamente necessária, pois o município precisava se adequar às exigências constitucionais e garantir o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPrevi).

“Foram muitas discussões, muitas construções e análises e, após um entendimento coletivo, conseguimos aprovar este projeto e sancionar a lei. No início, essa reforma foi vista como uma medida impopular, mas sabendo das necessidades das mudanças, tivemos coragem com muita responsabilidade e transparência”, pontua.

O que muda agora?

Entre as principais mudanças, estão a fixação de idade mínima para aposentadoria, alterações nas regras de cálculo dos proventos e a regulamentação do abono de permanência. Além disso, ficam vedadas novas complementações de aposentadorias que não estejam vinculadas ao regime de previdência complementar.

De acordo com a prefeita, a reforma adotou regras mais claras e modernas, sem deixar de respeitar os direitos adquiridos dos servidores.

“A reforma foi elaborada pensando não apenas no presente, mas também na proteção dos aposentados e atuais e futuros servidores”, finalizou.

Vai afetar os servidores atuais?

“É importante frisar que as novas regras valerão apenas para os servidores que ingressarem no serviço público municipal em concursos futuros que sejam lançados a partir de 2025, ou seja, os atuais servidores não serão impactados pelas mudanças”, esclarece o diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann.