Balneário Camboriú regulamenta licença para servidor cuidar de familiar doente

Agora é oficial: servidores públicos de Balneário Camboriú têm direito à licença para acompanhar familiares em tratamento de saúde, sem perder remuneração desde o primeiro dia. A prefeita Juliana Pavan sancionou a mudança na lei nesta sexta (4), e as novas regras já valem com efeito retroativo a 1º de março.

Antes, qualquer afastamento — mesmo de um dia — gerava desconto no salário, mesmo com atestado médico. A nova regulamentação muda o artigo 142 do Estatuto do Servidor e garante mais segurança aos funcionários públicos, como explicou o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza.

Como funciona agora

A licença pode chegar até um ano, sem prorrogação, desde que o servidor comprove que o familiar depende diretamente de sua ajuda e que não é possível conciliar com o trabalho. O direito vale para cônjuges, pais, filhos e parentes que vivam sob sua responsabilidade.

Se o afastamento for maior que 7 dias, a licença será concedida com dois terços da remuneração. No caso de filhos, só vale a partir de 15 dias de afastamento. Em ambos os casos, os primeiros dias não geram desconto.

“Agora, nós temos em lei esse direito e garantimos ao pai e à mãe que precisam cuidar do filho doente que, dentro dos 15 primeiros dias, não serão penalizados com desconto”, disse o secretário Ary Souza.

A nova regra também permite, com aval da Junta Médica, que o servidor tenha uma licença parcial, mantendo salário integral, desde que cumpra ao menos 30 horas semanais e não tenha outro emprego.