Saiba o que muda com a lei de uso de espaços esportivos na Praia Central de Balneário Camboriú

A Lei nº 5.241, sancionada pela prefeita Juliana Pavan na sexta-feira (10), estabelece normas para a prática de esportes e a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na faixa de areia da Praia Central de Balneário Camboriú. A medida define critérios para garantir o uso do espaço de forma organizada, equilibrada e democrática.

O uso da faixa de areia para práticas esportivas passa a ser distinguida das seguintes formas: informais, formais e com fins lucrativos. A autorização prévia para utilização do espaço ficará a cargo da Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentada por Decreto Municipal.

Para garantir total transparência, a Prefeitura de Balneário Camboriú também terá nas próximas semanas um espaço no portal oficial do Município, no site da Fundação Municipal de Esportes (FME), e no aplicativo BC Digital. Neles, a população poderá conferir o mapa com as localizações das quadras, a modalidade praticada em cada uma, e se é de uso público gratuito ou de uso comercial.

O que muda com a regulamentação

Tipos de atividades esportivas

• Informais: de caráter recreativo e lúdico, praticados sem estrutura fixa na areia
• Formais: organizados no formato de campeonatos, eventos, projetos ou esporte comunitário, em locais previamente definidos
• Com fins lucrativos: assessorias, escolas, aluguel de espaço e serviços similares realizados com autorização da Prefeitura Municipal

Horários e eventos

• As atividades esportivas informais e formais são permitidas na areia em qualquer horário, desde que respeitem o sossego público, a segurança e a boa convivência
• As atividades formais (como campeonatos e projetos) precisam, obrigatoriamente, de autorização prévia da Fundação Municipal de Esportes, respeitando sempre as normas ambientais

Alvará

• A exploração das atividades dependerá da expedição de Alvará de Licença e pagamento de taxa. Esse documento deve ficar em local fácil de ser visualizado e o profissional deve sempre ter um documento com foto para mostrar à fiscalização

Quem pode empreender na faixa de areia

• Profissionais autônomos e instrutores
• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Pessoas Jurídicas (empresas)

Exigências profissionais

• Para todos os casos, a prefeitura vai cobrar regularidade fiscal e habilitação profissional (quando a lei exigir). Se for uma empresa (Pessoa Jurídica), ela terá que provar o vínculo com os profissionais que darão as aulas e suas habilitações

Uso de equipamentos

• A instalação, montagem, manutenção e retirada dos equipamentos e estruturas móveis para as atividades esportivas são de responsabilidade dos autorizados à usá-los
• Deixar os materiais ou equipamentos na faixa de areia, fora do período de realização das atividades, só é permitido se houver uma solicitação prévia à FME. Caso deixá-lo sem aviso prévio, o material pode ser apreendido
• Não é permitida a instalação de marcações permanentes, cordas ou quaisquer elementos na faixa de areia que possam interferir na execução dos serviços de limpeza e zeladoria com maquinário

Limite de quadras

• A FME fará a organização das quadras respeitando a capacidade da praia. O limite máximo será de 300 quadras em toda a extensão, montadas em conjuntos de até duas unidades
• Também fica determinado que apenas 30% desses espaços poderão ser destinados a atividades com fins lucrativos, assegurando a predominância do uso público e gratuito

Manutenção das quadras

• A legislação garante a manutenção das quadras de futebol de areia já existentes (entre a Praça Almirante Tamandaré e a Rua Alvin Bauer, e entre as Ruas 1301 e 1401)

Eventos temporários

• As arenas utilizadas por grandes eventos podem ser instaladas de forma excepcional e por prazo determinado, e não entram na conta do limite das 300 quadras fixas
• A exploração comercial dependerá de um credenciamento prévio. As regras, modalidades e número de vagas serão definidos em um edital específico

Caixas organizadoras

• Quem tiver o Alvará poderá instalar caixas padronizadas na areia exclusivamente para guardar seus equipamentos. O modelo, tamanho e cor ainda serão definidos pela Prefeitura
• A caixa não poderá ser usada para outra coisa que não seja guardar material esportivo
• Ela ficará vinculada ao alvará do dono: é proibido vender, transferir ou emprestar a caixa para outras pessoas

O que é proibido para quem tem alvará

• Fazer algo diferente do que está no documento ou transferir a autorização
• Usar som para fazer propaganda
• Abordar banhistas causando constrangimento
• Pendurar coisas em árvores ou muros
• Consumir álcool ou drogas durante o trabalho

Fiscalização e apreensões

• A Guarda Municipal, os Fiscais Urbanos e a Secretaria do Meio Ambiente serão os responsáveis pela fiscalização
• Quem descumprir as regras, além de outras punições, poderá ter os equipamentos apreendidos. Para ter o material de volta, será preciso regularizar a situação e pagar multas.

Este café foi servido com informações de Aysla Dias.