STJ valida assinatura digital do Gov.br

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura eletrônica feita pela plataforma Gov.br tem validade legal e não precisa de reconhecimento de firma em cartório. A medida vale inclusive em processos judiciais.

Fim da exigência de cartório

A decisão foi tomada em julgamento relatado pela ministra Daniela Teixeira, em Brasília. Segundo ela, exigir firma reconhecida ou presença física da parte, sem nenhum indício de irregularidade, é um excesso de formalismo que dificulta o acesso à Justiça.

Assinatura digital vale, sim

Durante o voto, a ministra foi direta:

“Se a lei reconhece a validade da assinatura eletrônica, ela deve ser respeitada”.

O STJ reforçou que o poder do juiz não pode ser usado para criar obstáculos processuais desproporcionais.

STJ, Gov.br e cidadãos

A decisão envolve o STJ, cidadãos que utilizam o Gov.br para assinar documentos e o próprio sistema judiciário, que deve se adaptar ao uso crescente da tecnologia. A ministra Daniela Teixeira ainda alertou que o combate à litigância predatória não pode servir de desculpa para descumprir a legislação federal.

Menos burocracia, mais Justiça

Com a decisão, a expectativa é que tribunais de todo o país passem a aceitar, sem ressalvas, documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br, evitando exigências extras e reduzindo a burocracia.

Este café foi servido com informações de decisão oficial do STJ.