Projeto de Lei busca organizar uso esportivo da Praia Central em Balneário Camboriú

A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei n° 285/2025, que regulamenta os espaços esportivos nas areias da Praia Central. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público, em razão do crescimento desordenado de espaços privados em área pública.

Regras para todos os perfis de uso

A proposta possui o objetivo de regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos. Por meio disso, será possível assegurar que o local seja usado de forma ordenada e democrática. A autorização prévia para utilização do espaço ficará a cargo da Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentada por Decreto Municipal.

Como será feita a autorização

Caso aprovado pelos vereadores, a autorização para uso esportivo das areias da Praia Central será feita por meio de edital de cadastramento. Aqueles que obtiverem autorização serão informados pela FME, que será a responsável por emitir o alvará.

Conforme a proposta, as atividades permitidas, os locais a serem explorados, os horários e os critérios de seleção serão posteriormente regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Regras para profissionais e empresas

A utilização do espaço para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poderá ser feita por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas, desde que possuam o devido cadastro, inscrição municipal e alvará de licença. No caso do profissional autônomo e do MEI, este deve comprovar regular habilitação no conselho regional. Já no caso das empresas, devem ser indicados os profissionais que exercerão as atividades, a comprovação do vínculo empregatício com a empresa autorizada e o devido registro regular no conselho regional.

Fiscalização será integrada

A fiscalização do uso correto dos espaços será realizada por Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.

Espaço público como prioridade

O diretor-presidente da FME, Diogo Catafesta, ressalta que o município busca preservar o uso público e coletivo da praia.

“O Projeto de Lei prevê a disponibilização de 140 quadras padronizadas, com numeração em cada uma delas, instaladas pelo município. A proposta visa garantir a organização e igualdade de acesso da Praia Central para fins esportivos”, destacou.

Este café foi servido com informações da jornalista Aysla Dias.