Balneário Camboriú inicia nova fase da emissão de NFS-e pelo sistema nacional

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, inicia neste sábado (1°) a segunda etapa do cronograma de transição para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir desta data, as sociedades profissionais e os profissionais autônomos com imposto fixo deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo novo sistema nacional.

A mudança abrange categorias como médicos, psicólogos, engenheiros, advogados, contadores e demais atividades afins. O sistema municipal atualmente utilizado ficará vedado para emissão de novas notas fiscais, permanecendo acessível apenas para consulta de documentos anteriores à migração.

Nova fase da modernização

A secretária da Fazenda, Magda Bez, enfatizou que a implementação do emissor nacional é crucial para modernizar a gestão tributária em Balneário Camboriú.

“O objetivo é simplificar a rotina de empresas e profissionais liberais, permitindo a emissão de notas fiscais de forma mais fácil, segura e com um padrão nacional unificado”.

Magda Bez ressalta também que essa ferramenta integra o novo sistema tributário brasileiro, e Balneário Camboriú está se adiantando para garantir uma melhor adaptação das empresas.

O novo sistema padroniza os procedimentos, aumenta a integração entre diferentes órgãos, simplifica o preenchimento das notas e reduz custos. Permite também maior segurança na emissão e no controle fiscal.

Suporte e acesso

Para garantir uma transição tranquila, a Prefeitura disponibilizou um canal de suporte por meio do sistema de protocolo eletrônico 1Doc. O assunto “Nota Fiscal Eletrônica Padrão Nacional - Dúvidas” destina-se exclusivamente a oferecer orientações sobre o novo sistema para os contribuintes.

Empresas e profissionais que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais devem adequá-los ao Emissor Nacional. A documentação técnica completa pode ser consultada no Portal Nacional da NFS-e em www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual.

O Emissor Nacional está disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacionall. O sistema é de acesso gratuito e permite que os contribuintes gerem suas notas fiscais de serviços diretamente no ambiente nacional ou integrem seus softwares por meio de webservice.

Etapas da transição

A migração para o Emissor Nacional da NFS-e em Balneário Camboriú está dividida em três etapas:

1. Primeira etapa (concluída em 1° de outubro): transição das empresas optantes pelo Simples Nacional;
2. Segunda etapa (a partir de 1° de novembro): profissionais autônomos com imposto fixo e sociedades profissionais;
3. Terceira etapa (prevista para 1° de janeiro de 2026): demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de NFS-e.

A medida segue as diretrizes da Lei Complementar Nacional nº 214/2025, que busca padronizar o modelo da NFS-e em todo o país. Municípios que não aderirem ao padrão nacional ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União.

Este café foi servido com informações do jornalista Gustavo Petry.