Câmara de Balneário Camboriú aprova oito projetos em sessão ordinária
Projetos abrangem áreas como tributação, defesa civil e educação
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, nesta quarta-feira (05), a segunda sessão ordinária de 2025, aprovando oito projetos de lei. Dentre eles, cinco passaram por votação final e três foram incluídos na pauta para deliberação em votação única.
Receba cafés fresquinhos de informação — notícias leves, rápidas e sempre quentinhas.
Entrar no grupo
Os cinco projetos do Poder Executivo que tiveram sua redação final aprovada agora seguem para sanção da prefeita. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES), voltados para o planejamento sustentável da região.
Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, regulamentando todo o sistema tributário municipal.
Já o Projeto de Lei Ordinária 30/2025 estabelece a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC).
Além disso, foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária 32/2025, que integra as taxas municipais ao sistema tributário, e o Projeto de Lei Ordinária 36/2025, que atualiza a base de cálculo do IPTU.
Três projetos foram incluídos no início da sessão para votação única. O Projeto de Lei Ordinária 37/2025 autoriza um crédito adicional especial de R$ 2 milhões para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao atendimento da população por meio do Consórcio CIS-AMFRI.
Já o Projeto de Lei Ordinária 38/2025 libera um crédito adicional suplementar de R$ 1.081.070,24 para adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, garantindo despesas do Centro Educacional Vianna de Carvalho.
Por fim, o Projeto de Resolução 1/2025, da Mesa Diretora, permite a transferência de bens inservíveis da Câmara para o Poder Executivo municipal.
Todos os projetos seguem agora para sanção ou promulgação conforme necessário.
